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19 de Janeiro de 2022

Inventário – Procedimentos

Thiago Costa Prates, Advogado
Publicado por Thiago Costa Prates
há 3 anos

O que significa inventário?

A palavra inventário possui a sua origem no latim invenire, e, significa relacionar, arrolar, catalogar bens, de modo que, possibilita a apuração do patrimônio da pessoa falecida. É importante ressaltar que, o patrimônio não é constituído apenas de bens propriamente ditos, mas também de direitos e obrigações deixados por aquele que faleceu.

Assim, após a devida apuração do patrimônio deixado pelo finado, é possível realizar a partilha da herança aos herdeiros legítimos e testamentários.

É mesmo necessário realizar o inventário? E qual seria o prazo para o seu início?

Sim, a obrigatoriedade de elaboração do procedimento de inventário decorre de previsão legal, mais especificamente do artigo 611, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Deste modo, extraímos do dispositivo que, o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias contados a partir do evento morte.

Pode-se dizer que, a obrigatoriedade para a sua feitura, está relacionada ao grande interesse público que orbita o procedimento de inventário, por exemplo, a sua realização evita prejuízos a terceiros credores do falecido, uma vez que estes poderão tomar ciência a respeito do falecimento, bem como da integralidade do patrimônio deixado.

Quais os tipos de inventários?

Modalidades de inventário judicial:

INVENTÁRIO COMUM OU TRADICIONAL. É um procedimento mais complexo. Esta regulado pelos artigos 610 a 658 do Código de Processo Civil, e, tem cabimento nas seguintes situações:

  • Existência de testamento;
  • Existência de interessados incapazes (por exemplo: menores);
  • Ausência de acordo entre os interessados;
  • Quando o valor da herança for maior que o previsto para a modalidade de arrolamento, ou seja, superior à 1.000 salários – mínimos

ARROLAMENTO COMUM: Este tipo é um modo mais simplificado de inventário, e, portanto, tende a ser mais breve. É previsto nos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, e, tem cabimento nas seguintes situações:

  • Valor da herança igual ou superior a 1.000 (salários – mínimos);
  • Mesmo que existam menores, esta modalidade de arrolamento comum é possível, desde que, exista a concordância dos interessados e Ministério Público.

ARROLAMENTO SUMÁRIO OU AMIGÁVEL: Como o próprio nome sugere, também é um modo de inventário mais simples e célere. Resta estabelecido nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, e, tem cabimento nas seguintes situações:

  • Inexistência de conflito de interesses entre os interessados (acordo entre os herdeiros);
  • Existência de interessados capazes;
  • Se estiverem presentes os dois requisitos acima, não importa o valor do patrimônio a ser transmitido;
  • Existência de um único herdeiro;

Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial, também é conhecido como administrativo ou notarial, e, está previsto nos artigos 610 e 611 do Código de Processo Civil, o qual possibilita aos interessados a sua realização junto ao Tabelião de Notas de sua preferência, quando presente os seguintes requisitos:

  • Existência de interessados capazes;
  • Inexistência de testamento;
  • Inexistência de conflito de interesses entre os interessados (acordo entre os herdeiros);
  • Os interessados devem estar assistidos por advogado;
  • Comprovação do pagamento dos débitos de natureza fiscal;
  • Pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
  • Lavratura de escritura pública pelo Tabelião de Notas;

Este modo de inventário é facultativo, ou seja, não impede aos interessados escolherem entre a via administrativa ou judicial.

Levantamento mediante alvará judicial

Esta modalidade não possui a natureza jurídica de inventário, porém, é interessante abordá-la, pois com aquele se relaciona, eis que permite o levantamento de pequenos valores deixados pelo falecido.

O levantamento mediante alvará judicial encontra fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, e, está previsto na Lei nº. 6.858/1980, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/1991.

Vale lembrar que, esta modalidade só é possível se existirem valores que não ultrapassem 500 OTN´s (obrigações do tesouro nacional), bem como, não podem existir outros bens a serem partilhados.

Quem pode requerer o início do procedimento de inventário?

Os legitimados para tanto são os seguintes:

  • Administrador provisório, isto é, aquele que estiver na posse e na administração do espólio, nos termos do artigo 615 “caput”, do Código de Processo Civil;
  • o cônjuge ou companheiro supérstite (sobrevivente), seja hétero ou homoafetivo;
  • o herdeiro;
  • o legatário;
  • o testamenteiro;
  • o cessionário do herdeiro ou do legatário;
  • o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
  • o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
  • a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
  • o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite (sobrevivente), seja hétero ou homoafetivo;

Legislações obre o tema:

Caso deseje saber mais a respeito de como iniciar o seu processo de inventário seja judicial ou extrajudicial, bem como a respeito da expedição de alvará judicial, clique aqui

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