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19 de Janeiro de 2022

Justa causa - Demissão com mais de 01 (um) ano

Thiago Costa Prates, Advogado
Publicado por Thiago Costa Prates
há 5 anos

Direitos do empregado na demissão por justa causa - mais de 01 (um) ano

Justa causa - Demisso com mais de 01 um ano

Verbas trabalhistas devidas na demissão por justa causa

Mais de 01 (um) ano de contrato de emprego na empresa | Demissão por justa causa, o trabalhador terá direito a:

  • Saldo de salário (art. 462 da CLT)
  • Salário família (art. 1º da Lei nº. 4.266/63 e arts. 65 a 70 da Lei nº. 8.213/91)
  • FGTS mês da rescisão (art. 18 da Lei nº. 8.036/90).
  • Férias vencidas se ainda não usufruídas/gozadas (art. 146 da CLT).
  • Proporção de acréscimo sobre férias vencidas [1/3] (art. , inciso XVII, da Constituição Federal; e Súmula 328 do TST)

    O empregado não fará jus ao:

  • Aviso-prévio: (art. 487 da CLT)
  • Décimo terceiro salário [13ºsalário] – (art. 3º da Lei nº. 4.090/62)
  • Férias proporcionais (art. 147, parágrafo único da CLT)
  • Proporção de acréscimo sobre férias [1/3] (art. , inciso XVII, da Constituição Federal; e Súmula 328 do TST)
  • 40% | 50%[ Lembrando que a multa de 40% passou a ser de 50%, na qual os 10% dizem respeito à contribuição social] do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei nº. 8.036/90 e LC nº. 110/2001)
  • Importante que o trabalhador procure um advogado especializado imediatamente após sofrer este tipo de demissão, pois, em algumas ocasiões o empregador aplica esta penalidade de forma irregular. Sendo que poderá ser declarada a sua nulidade após o ajuizamento e julgamento da Reclamação Trabalhista movida com esta finalidade.
  • Para falar com um advogado especialista em direito trabalhista localizado em São Paulo - SP, clique aqui.
  • Caso ainda tenha dúvidas sobre a dispensa | demissão sem justa causa dos trabalhadores que possuam mais de 01 (um) ano na empresa, clique aqui.

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