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19 de Janeiro de 2022

Extinção da empresa | Direitos do empregado com mais de 01 (um) ano

Thiago Costa Prates, Advogado
Publicado por Thiago Costa Prates
há 5 anos

Extinção da empresa - Rescisão trabalhista do empregado com mais de 01 (um) ano de contrato de emprego na empresa

Extinção da empresa? Deseja saber o cálculo devido na rescisão | demissão? Saiba a seguir sobre as verbas rescisórias devidas e demais direitos trabalhistas nesta modalidade de rescisão:

Extino da empresa - Direitos

Verbas trabalhistas devidas na rescisão decorrente da extinção da empresa em razão do encerramento de suas das atividades

Extinção da empresa | Empregado com mais de 01 (um) ano de contrato de emprego na empresa | O empregado terá direito a:

  • Saldo de salário (art. 462 da CLT)
  • Férias proporcionais (art. 147, parágrafo único da CLT)
  • Férias vencidas, caso não usufruídas (art. 146 da CLT)
  • Proporção de acréscimo sobre férias [1/3] (art. , inciso XVII, da Constituição Federal; e Súmula 328 do TST)
  • Décimo terceiro salário proporcional [13ºsalário] – (art. 3º da Lei nº. 4.090/62)
  • Salário família (art. 1º da Lei nº. 4.266/63 e arts. 65 a 70 da Lei nº. 8.213/91)
  • Aviso- Prévio (art. 487 da CLT)
  • FGTS mês da rescisão (art. 18 da Lei nº. 8.036/90)
  • 40% | *50% [ Lembrando que a multa de 40% passou a ser de 50%, na qual os 10% dizem respeito à contribuição social] do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei nº. 8.036/90 e LC nº. 110/2001), o qual deverá ser depositado em conta vinculada do empregado de acordo com os seguintes prazos:
  • a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato após o cumprimento do aviso-prévio;
  • b) até o décimo dia, contado a partir da data da notificação da demissão sem aviso-prévio, da indenização ou dispensa de seu cumprimento. Na hipótese do décimo dia recair sobre sábado, domingo ou feriado, então, o vencimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
  • Caso ainda tenha dúvidas sobre a rescisão decorrente da extinção da empresa, ou seja, do encerramento das atividades da empresa | fechamento da empresa dos trabalhadores com mais de 01 (um) ano de contrato de emprego na empresa, clique aqui.

1 Comentário

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Bom dia

Empresa, que eu trabalhei me transferiu para Outro estado, porém com CNPJ diferente, daí com 10 dias me deram férias, e me pagaram pelas férias, retornei pra representar a empresa em uma ação trabalhista, e retornei ora i está que fui transferido, na promessa que iriam pagar minha rescisão é admitir por outra empresa com CNPJ diferente da atual.
Porém nesse período ela ficou extinta.
Agora querem me dar justa causa por abandono de emprego continuar lendo